ATO DECLARATÓRIO 110 CN, DE 19-8-2020 (DO-U DE 20-8-2020)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia
Medida Provisória que adiou o pagamento da Condecine de 2020 é encerrada
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 952