Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
MEDIDA PROVISÓRIA 20, DE 17-8-2020
(DO-TO DE 18-8-2020)
(DO-TO DE 18-8-2020)
DÉBITO FISCAL - Extinção
Governo dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, §3º da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei:
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