REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Alteração
Estado altera normas para o arquivamento de processo ou procedimento de crédito tributário extinto Esta modificação no Decreto 44.747, de 3-3-2008 - RPTA, relaciona os meios pelos quais poderá ser automaticamente arquivado pelo sistema o processo ou o procedimento relativo a crédito tributário extinto.