PORTARIA 76 CAT, DE 11-8-2020 (DO-SP DE 12-8-2020)
FISCALIZAÇÃO - Atendimento ao Contribuinte
CAT dispõe sobre o atendimento não presencial nas repartições fiscais Este Ato mantém até 23-8-2020 o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus. As disposições podem ser prorrogadas enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública.