Alterado Ato que atualiza as medidas temporárias de prevenção ao contágio decorrente do Coronavírus Esta alteração do Decreto 47.199, de 4-8-2020, revoga dispositivo que suspendia o curso do prazo processual nos processos administrativos perante a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como, o acesso aos autos dos processos físicos, com vigência desde 11-8-2020.