Informativo 32 - Página 0 - Ano 2020
LEI 8.961, DE 3-8-2020
(DO-RJ DE 5-8-2020)
ACADEMIA - Normas(DO-RJ DE 5-8-2020)
Estabelecida norma que possibilita a suspensão da cobrança de mensalidades
Este Ato autoriza, dentre outras normas, a suspensão da cobrança de mensalidades e pacotes contratados durante o período que proibiu o funcionamento das academias.
O descumprimento ao disposto acarretará a aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Este Ato autoriza, dentre outras normas, a suspensão da cobrança de mensalidades e pacotes contratados durante o período que proibiu o funcionamento das academias.
O descumprimento ao disposto acarretará a aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro
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