Informativo 32 - Página 0 - Ano 2020
CONVÊNIO ICMS 61, DE 30-7-2020
(DO-U DE 3-8-2020)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento(DO-U DE 3-8-2020)
Estados poderão suspender a rescisão de programas de parcelamento de débitos
Este Ato autoriza o restabelecimento dos parcelamentos e dos programas de parcelamentos cancelados em decorrência de inadimplência do sujeito passivo verificada no período de 1-3 a 30-6-2020.
Este Ato autoriza o restabelecimento dos parcelamentos e dos programas de parcelamentos cancelados em decorrência de inadimplência do sujeito passivo verificada no período de 1-3 a 30-6-2020.
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