Informativo 32 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 47.741, DE 31-7-2020
(DO-MRJ, DE 3-8-2020)
PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Alteração – Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ, DE 3-8-2020)
Promovidas alterações no processo administrativo fiscal
Esta alteração do Decreto 14.602, de 29-2-96, estabelece que os atos e termos processuais poderão ter origem em arquivo digital, em formato PDF, armazenado eletronicamente a partir do qual serão impressos e juntados ao processo em papel
Esta alteração do Decreto 14.602, de 29-2-96, estabelece que os atos e termos processuais poderão ter origem em arquivo digital, em formato PDF, armazenado eletronicamente a partir do qual serão impressos e juntados ao processo em papel
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
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