INSTRUÇÃO NORMATIVA 29 SEF, DE 30-7-2020 (DO-AL DE 31-7-2020)
DÉBITO FISCAL - Pagamento
Fazenda dispõe sobre o pagamento de débitos fiscais
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, Considerando o disposto no Convênio ICMS 169/2017;