CONVÊNIO ICMS 52, DE 30-7-2020 (DO-U DE 31-7-2020)
ISENÇÃO - Medicamento
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS para medicamentos Este Ato autoriza as unidades federadas a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da AME - Atrofia Muscular Espinal.