Informativo 32 - Página 0 - Ano 2020
CONVÊNIO ICMS 52, DE 30-7-2020
(DO-U DE 31-7-2020)

ISENÇÃO - Medicamento

Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS para medicamentos
Este Ato autoriza as unidades federadas a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da AME - Atrofia Muscular Espinal.







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