PORTARIA 69 CAT, DE 30-7-2020 (DO-SP DE 31-7-2020)
RECEITA ESTADUAL - Arrecadação
Alterada a relação de códigos de receitas para fins de arrecadação de tributos estaduais Este Ato altera a Portaria 126 CAT, de 16-9-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias, para revogar o código de receita 107-7 (exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa AIIM (outra UF)), da Tabela I do Anexo I.