Informativo 32 - Página 0 - Ano 2020
LEI 8.960, DE 30-7-2020
(DO-RJ DE 31-7-2020)

ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL – Tratamento Tributário Especial

Instituído regime diferenciado de tributação para as indústrias do setor metalmecânico
Este Ato estabelece novas regras para o regime de tributação diferenciado de tributação para as indústrias do setor metalmecânico, por meio do qual serão concedidos crédito presumido e diferimento do ICMS.
Fica revogado o Decreto 46.793, de 15-10-2019.








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