Informativo 32 - Página 0 - Ano 2020
ATO DECLARATÓRIO 92 CN, DE 30-7-2020
(DO-U DE 31-7-2020)

MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia

CN formaliza o encerramento da vigência da MP 927/2020

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 927






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