PORTARIA 66 CAT, DE 29-7-2020 (DO-SP DE 30-7-2020)
FISCALIZAÇÃO - Atendimento ao Contribuinte
CAT dispõe sobre o atendimento não presencial nas repartições fiscais Este Ato mantém até 10-8-2020 o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus.