INSTRUÇÃO NORMATIVA 57 SAT, DE 24-7-2020 (DO-TO DE 29-7-2020)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores dos subgrupos VINHOS, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 1-8-2020.