Informativo 31 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 48.013, DE 24-7-2020
(DO-MG DE 25-7-2020)
(DO-MG DE 25-7-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Governador altera o RICMS com relação à base de cálculo
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a base de cálculo na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a base de cálculo na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular.
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