Informativo 31 - Página 0 - Ano 2020
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 42 RE, DE 21-7-2020
(DO-PR DE 22-7-2020)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ressarcimento

Fazenda altera normas para restituição, ressarcimento e complementação do ICMS-ST
Estas modificações na Norma de Procedimento Fiscal 3 RE, de 27-1-2020, condiciona, em especial, a recuperação do ICMS-ST em conta gráfica ao prévio envio do ADRC-ST e à escrituração do débito pela saída interestadual.






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