DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de São Paulo
Prefeito esclarece sobre a exclusão de parcelamentos durante o estado de calamidade pública Este Ato possibilita a reabertura, no exercício de 2020, do prazo para formalização de pedido de ingresso no Programa de Regularização de Débitos para as pessoas jurídicas desenquadradas do regime especial de recolhimento do ISS das sociedades uniprofissionais, nas condições especificadas.