RESOLUÇÃO 58 SFP, DE 17-7-2020 (DO-SP DE 18-7-2020)
IPVA - Prorrogação do Prazo
SP prorroga o prazo de pagamento do IPVA de veículos novos Este prorroga até 31-8-2020, o prazo para o pagamento do IPVA relativo a veículos novos adquiridos no período de 19-2 a 30-5-2020, sem a incidência dos acréscimos moratórios e dos juros. Na hipótese de o IPVA já ter sido recolhido, eventuais acréscimos moratórios ou juros que tenham sido cobrados serão restituídos ao contribuinte.