Informativo 30 - Página 0 - Ano 2020
LEI 8.933, DE 16-7-2020
(DO-RJ DE 17-7-2020)
(DO-RJ DE 17-7-2020)
Governo poderá desburocratizar o funcionamento de atividades de baixo ou médio risco
Este Ato dispõe sobre a dispensa do cumprimento de atos públicos, até 31-12-2021, para a retomada da atividade econômica, pós pandemia do coronavírus.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROEste Ato dispõe sobre a dispensa do cumprimento de atos públicos, até 31-12-2021, para a retomada da atividade econômica, pós pandemia do coronavírus.
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