Informativo 29 - Página 0 - Ano 2020
LEI 14.025, DE 14-7-2020
(DO-U DE 15-7-2020)
(DO-U DE 15-7-2020)
Mensagem de veto
CONTRIBUIÇÃO – Terceiros
MP que reduziu as contribuições destinadas ao Sistema S é convertida em Lei com veto
O Governo Federal, por meio deste Ato, resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 932
O Governo Federal, por meio deste Ato, resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 932
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