Informativo 29 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 10.422, DE 13-7-2020
(DO-U DE 14-7-2020)
(DO-U DE 14-7-2020)
CORONAVÍRUS – Medidas Trabalhistas
Prorrogados prazos para celebrar acordos de redução de jornada e suspensão de contrato
O Governo Federal, por meio do presente Ato, prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei 14.020
O Governo Federal, por meio do presente Ato, prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei 14.020
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