TFE - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS – Alteração das Normas – Município de São Paulo
Alterado o prazo para recolhimento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos Esta alteração do Decreto 42.899, de 21-2-2003, que regulamenta as normas relativas a TFE, fica estabelecido que o prazo para recolhimento da taxa, nas operações especificadas, será: