ITCMD – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - Normas
CAT promove alterações em normas relativas ao ITCMD Este ato altera a Portaria 15 CAT, de 6-2-2003, que disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos, dispõe, em especial, sobre: - as guias para recolhimento do impsoto; e