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Informativo 27 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 10.412, DE 30-6-2020
(DO-U DE 1-7-2020)
–c/Retificação no DO-U de 16-9-2020–

AUXÍLIO EMERGENCIAL – Regulamentação

Governo prorroga o período de pagamento do auxílio emergencial de R$ 600,00
Este Ato altera o Decreto 10.316, de 7-4-2020, que regulamenta o auxílio emergencial de R$ 600,00, de que trata a Lei 13.982