Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 14.782 SEPREVT, DE 19-6-2020
(DO-U DE 22-6-2020)
(DO-U DE 22-6-2020)
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO – Embargo ou Interdição
SEPREVT disciplina normas sobre recurso de embargo e interdição em atividades essenciais
Este Ato disciplina os procedimentos relativos à interposição de recurso administrativo em face dos atos relativos a embargo e interdição em atividades essenciais
Este Ato disciplina os procedimentos relativos à interposição de recurso administrativo em face dos atos relativos a embargo e interdição em atividades essenciais
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