Estabelecidas medidas que minimizam os efeitos da pandemia para beneficiários do Recof Este Ato estabelece medidas para redução dos impactos econômicos decorrentes da doença pelo Coronavírus com relação aos beneficiários do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial de que tratam as Instruções Normativas RFB 1.291, de 19-9-2012 e 1.612, de 26-1-2016.