Informativo 25 - Página 0 - Ano 2020
LEI 14.011, DE 10-6-2020
(DO-U DE 12-6-2020)
(DO-U DE 12-6-2020)
DÉBITO FISCAL – Pagamento
Aprovada a lei que altera regras para extinção de débitos mediante
dação em pagamento com imóveis
dação em pagamento com imóveis
Esta Lei, que é resultante do Projeto de Conversão da Medida Provisória 915
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