PORTARIA CONJUNTA 1 PGE/SEFAZ, DE 1-6-2020 (DO-BA DE 2-6-2020)
DÉBITO FISCAL - Compensação
Fazenda e PGE dispõem sobre a compensação de débitos com precatórios Esta Portaria Conjunta estabelece rotinas de procedimento e documentação necessária para instruir e formalizar o pedido de compensação de débitos tributários com créditos de precatórios a que se refere a Lei 14.017, de 24-10-2018.