PORTARIA 1 F/SUBTF, DE 29-5-2020 (DO-MRJ DE 1-6-2020)
INCENTIVO FISCAL - Normas - Município do Rio de Janeiro
Fisco dispõe sobre a quitação do IPTU de imóvel utilizado como empreendimento hoteleiro Este Ato regulamenta o pagamento único e integral com redução do imposto e dos encargos moratórios, bem como parcelado em até 12