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Informativo 22 - Página 0 - Ano 2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.811 STF, DE 11-10-2006
(DO-U DE 28-5 E 14-8-2020)

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO – Exposição a Tintas e Anticorrosivos

Declarada inconstitucional Lei do RJ que fixou medidas para evitar intoxicação de trabalhadores

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade da Lei 4.735