AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.811 STF, DE 11-10-2006 (DO-U DE 28-5 E 14-8-2020)
SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO – Exposição a Tintas e Anticorrosivos
Declarada inconstitucional Lei do RJ que fixou medidas para evitar intoxicação de trabalhadores
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade da Lei 4.735