Informativo 21 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 47.951, DE 18-5-2020
(DO-MG DE 19-5-2020)

RPTA - REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Alteração

Governador altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
Estas modificações no Decreto 44.747, de 3-3-2008 - RPTA, dispõem sobre a obrigatoriedade de credenciamento no DT-e ao contribuinte cadastrado no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS – DIFAL, com efeitos a partir de 1-8-2020.







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