RPTA - REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Alteração
Governador altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos Estas modificações no Decreto 44.747, de 3-3-2008 - RPTA, dispõem sobre a obrigatoriedade de credenciamento no DT-e ao contribuinte cadastrado no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS – DIFAL, com efeitos a partir de 1-8-2020.