RESOLUÇÃO 155 CGSN, DE 15-5-2020 (DO-U DE 18-5-2020)
DÉBITO – Parcelamento
Prorrogados parcelamentos do Simples Nacional com vencimentos em maio, junho e julho Esta Resolução dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas mensais de parcelamento dos tributos apurados no Simples Nacional, inclusive pelo MEI, administrados pela RFB e PGFN, e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19.