Informativo 21 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 19.701, DE 15-5-2020
(DO-BA DE 16-5-2020)
(DO-BA DE 16-5-2020)
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Suspensão
BA prorroga o termo final da suspensão de contagem de prazo no âmbito do Processo Administrativo Fiscal
O prazo fica prorrogado, até 31-5-2020, para impugnação administrativa e dos demais prazos recursais no âmbito do processo administrativo fiscal.
O prazo fica prorrogado, até 31-5-2020, para impugnação administrativa e dos demais prazos recursais no âmbito do processo administrativo fiscal.
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