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Informativo 21 - Página 0 - Ano 2020

LEI 8.824, DE 14-5-2020
(DO-RJ DE 15-5-2020)
-Republicação no DO-RJ de 18-5-2020 -

ISENÇÃO – Concessão

RJ poderá conceder isenção do ICMS em operações e prestações destinadas ao combate do coronavírus






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