Informativo 21 - Página 0 - Ano 2020
LEI 13.998, DE 14-5-2020
(DO-U DE 15-5-2020)

Mensagem de veto

AUXÍLIO EMERGENCIAL – Alteração

Governo promove mudanças na Lei que instituiu o auxílio emergencial
O Governo Federal, por meio do presente Ato, promoveu uma série de mudanças na Lei 13.982






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