Informativo 20 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 47.421, DE 8-5-2020
(DO-MRJ DE 11-5-2020)
INCENTIVO FISCAL - Regulamentação - Município do Rio de Janeiro (DO-MRJ DE 11-5-2020)
Regulamentada a aplicação dos benefícios para quitação do IPTU e da TCL
Este Ato regulamenta benefícios previstos na Lei 6.740, de 8-5-2020, no caso de débitos não inscritos em dívida ativa.
Este Ato regulamenta benefícios previstos na Lei 6.740, de 8-5-2020, no caso de débitos não inscritos em dívida ativa.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
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