Informativo 20 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 47.419, DE 8-5-2020
(DO-MRJ DE 11-5-2020)
INCENTIVO FISCAL - Regulamentação - Município do Rio de Janeiro (DO-MRJ DE 11-5-2020)
Município do Rio retoma o Programa Concilia Rio
Este Ato regulamenta a Lei 6.740, de 8-5-2020, que estabelece incentivos e benefícios para o pagamento dos tributos municipais, bem como retoma o Programa Concilia Rio, em relação aos débitos inscritos em Dívida Ativa.
Este Ato regulamenta a Lei 6.740, de 8-5-2020, que estabelece incentivos e benefícios para o pagamento dos tributos municipais, bem como retoma o Programa Concilia Rio, em relação aos débitos inscritos em Dívida Ativa.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
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