PORTARIA 25 SECEX, DE 8-5-2020 (DO-U DE 11-5-2020)
IMPORTAÇÃO - Normas
Estabelecidas normas para a importação de material usado Este Ato dispõe sobre as importações de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria e capnógrafos, usados, no período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência do novo Coronavirus, sem as exigências previstas na Portaria 23 Secex, de 14-7-2011.