Informativo 20 - Página 0 - Ano 2020
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 23 RE, DE 6-5-2020
(DO-PR DE 8-5-2020)

SIMPLES NACIONAL - Exclusão

Receita Estadual estabelece os procedimentos fiscais para exclusão do Simples Nacional
Esta Norma de Procedimento Fiscal estabelece procedimentos fiscais para a exclusão, de ofício, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) e do desenquadramento do Microempreendedor Individual (MEI), previstos na Lei Complementar 123, de 14-12-2006.







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