Informativo 20 - Página 0 - Ano 2020
LEI 8.806, DE 7-5-2020
(DO-RJ DE 8-5-2020)
SAÚDE PÚBLICA - Normas(DO-RJ DE 8-5-2020)
Aprovada Lei que autoriza a implantação de barreiras sanitárias
Este Ato dispõe sobre a implantação de barreiras permanentes nos acessos ao Estado do Rio de Janeiro, com objetivo de verificação compulsória de pessoas contaminadas enquanto perdurar o plano de contingência para combate do novo Coronavírus.
Este Ato dispõe sobre a implantação de barreiras permanentes nos acessos ao Estado do Rio de Janeiro, com objetivo de verificação compulsória de pessoas contaminadas enquanto perdurar o plano de contingência para combate do novo Coronavírus.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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