Informativo 20 - Página 0 - Ano 2020
ATO 33 CN, DE 7-5-2020
(DO-U DE 8-5-2020)

MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência

MP que revogou dispositivo da MP 927 sobre suspensão do contrato de trabalho é prorrogada

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL
, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a






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