RESOLUÇÃO 961 CCFGTS, DE 5-5-2020 (DO-U DE 7-5-2020)
PARCELAMENTO – Normas
CCFGTS fixa regra, excepcional e transitória, para os parcelamentos de débitos do FGTS O CCFGTS – Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, por meio deste Ato, considerando a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19), assim como a necessidade de adequação das normas de parcelamento do FGTS de que trata a