Informativo 19 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 47.063, DE 6-5-2020
(DO-RJ DE 7-5-2020)
DÉBITO FISCAL – Prorrogação de Prazo(DO-RJ DE 7-5-2020)
Governo dispõe sobre os prazos para pagamento de débitos inscritos na dívida ativa
Esta alteração do Decreto 46.982, de 20-3-2020, estabelece as datas de vencimento das parcelas vencidas desde 20-3-2020, decorrentes de parcelamentos de débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa.
Esta alteração do Decreto 46.982, de 20-3-2020, estabelece as datas de vencimento das parcelas vencidas desde 20-3-2020, decorrentes de parcelamentos de débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa.
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