Informativo 19 - Página 0 - Ano 2020
LEI 8.804, DE 6-5-2020
(DO-RJ DE 7-5-2020)
ITD - Isenção(DO-RJ DE 7-5-2020)
Aprovada Lei que concede isenção do ITD
Este Ato dispõe sobre a concessão de isenção, com finalidade do combate do Novo coronavírus - COVID-19, até 1-9-2020:
- nas doações em dinheiro ao Fundo Estadual de Saúde, enquanto durar o Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde;
Este Ato dispõe sobre a concessão de isenção, com finalidade do combate do Novo coronavírus - COVID-19, até 1-9-2020:
- nas doações em dinheiro ao Fundo Estadual de Saúde, enquanto durar o Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde;
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