Informativo 19 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 47.059, DE 5-5-2020
(DO-RJ DE 6-5-2020)
VEÍCULO - Taxa de Vistoria e Fiscalização(DO-RJ DE 6-5-2020)
Governo dispõe sobre o pagamento da taxa de vistoria e fiscalização
Este Ato dispõe sobre a suspensão temporária do pagamento da TVF - Taxa de Vistoria e Fiscalização - TVF e dos autos de infração, enquanto perdurar a proibição de circulação do transporte rodoviário intermunicipal, nas modalidades regular, fretamento e complementar, para os veículos que se encontram impedidos de circular.
Este Ato dispõe sobre a suspensão temporária do pagamento da TVF - Taxa de Vistoria e Fiscalização - TVF e dos autos de infração, enquanto perdurar a proibição de circulação do transporte rodoviário intermunicipal, nas modalidades regular, fretamento e complementar, para os veículos que se encontram impedidos de circular.
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