Informativo 19 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 593, DE 4-5-2020
(DO-SC DE 4-5-2020)
(DO-SC DE 4-5-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao diferimento
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, concede o benefício, nas condições especificadas, nas saídas de veículos que menciona destinados ao ativo imobilizado de prestador de serviço de transporte rodoviário de cargas e passageiros.
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, concede o benefício, nas condições especificadas, nas saídas de veículos que menciona destinados ao ativo imobilizado de prestador de serviço de transporte rodoviário de cargas e passageiros.
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