Informativo 19 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 33.565, DE 30-4-2020
(DO-CE DE 30-4-2020)
SAÚDE PÚBLICA - Normas (DO-CE DE 30-4-2020)
Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa
Os pedidos de parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa, que se encontrem ajuizados ou não, poderão ser deferidos sem
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