LEI 8.801, DE 30-4-2020
(DO-RJ DE 4-5-2020)

SAÚDE PÚBLICA – Normas

Veículos do transporte público devem ser desinfectados ao final de cada percurso
Este Ato determina que as empresas concessionárias de transportes públicos realizem diariamente a cada final de percurso a desinfecção e a limpeza de seus veículos para contenção da pandemia do Coronavírus.
O descumprimento sujeitará às seguintes sanções:
- advertência;